Em live promovida pelo Governo de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Fazenda, palestrantes das esferas pública e privada apontaram a necessidade de uma reforma tributária para o país. Os principais pontos de convergência foram a simplificação e modernização do sistema tributário nacional, o fim da guerra fiscal entre os entes federados e o estímulo ao crescimento da economia brasileira a partir da criação de um ambiente de negócios mais seguro para as empresas e favorável aos investimentos.

O evento "Reforma Tributária - Desafios e Oportunidades" foi transmitido na última sexta-feira (10/7) pelo canal do Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais no YouTube e está disponível para acesso. Os palestrantes foram o secretário de Fazenda de Minas Gerais, Gustavo Barbosa; o deputado federal Aguinaldo Ribeiro (PP/PB); o economista Bernard Appy; o presidente da Fiemg, Flávio Roscoe; o diretor da Fecomércio-MG e membro do Conselho de Assuntos Tributários Glenn Andrade e o tributarista da Fecomércio-MG, Marcelo Nogueira.

O governador Romeu Zema abriu a live reiterando a urgência de uma reforma tributária para o país, mas destacou que Minas Gerais já tem avançado na simplificação. Ele mencionou a recente implementação da Emissão Especial da Nota Fiscal Avulsa eletrônica (NFA-e), que beneficia mais de 400 mil produtores rurais pessoas físicas no Estado.

"O pequeno produtor rural precisava imprimir uma guia de arrecadação no valor da operação, pagar esse guia, ir à Secretaria de Fazenda e solicitar a emissão da nota fiscal para fazer o transporte ou a venda do produto. Há 60 dias, nós disponibilizamos um sistema em que ele entra, emite a nota e depois tem um prazo para efetuar o recolhimento (liberando, imediatamente, o transporte ou a venda). Isso é algo pequeno, mas demonstra o sentido do que queremos fazer", afirmou.

Vale lembrar que a SEF/MG vem implementando, desde 2019, uma série de medidas de simplificação das obrigações acessórias, que foram elaboradas em conjunto com representantes das entidades representativas do setor produtivo mineiro, por meio de grupos de trabalho que atuaram entre fevereiro e novembro do ano passado.

Mediador do evento, o secretário-adjunto de Fazenda, Luiz Cláudio Gomes, lembrou que a reforma tributária é hoje o tema mais relevante em termos de desenvolvimento do país e que o objetivo das palestras foi trazer o assunto para o Estado de Minas Gerais e colocar toda a sociedade alinhada à discussão que vai se iniciar no Congresso Nacional, provavelmente, ainda neste mês. Atualmente, há duas propostas de emendas à Constituição (PEC) tramitando no parlamento: a PEC 145/2019 e a PEC 110/2019. Há ainda a expectativa de que o governo federal apresente sua proposta de reforma.

O secretário Gustavo Barbosa enfatizou que o ICMS, principal tributo dos estados, está obsoleto e perdendo poder de arrecadação frente aos tributos federais e municipais, o que evidencia a urgência da reforma do sistema tributário.

"O ICMS talvez seja o mais esquizofrênico dos tributos hoje. Além disso, sob a ótica do ente público, você tem que ter uma estrutura pesada, o contribuinte demanda muito das secretarias de Fazenda - estaduais e municipais, além da Receita Federal. São discussões tanto no âmbito administrativo como no Conselho de Contribuintes, e os servidores têm que ter conhecimento profundo, alta especialização, o que eleva custo”.

Ele também citou a disputa entre unidades da federação.

“Passando para a guerra fiscal, tem estados se digladiando na busca de investimentos, e os investidores calcando seus investimentos nessa guerra fiscal, não com base na infraestrutura da região, no mercado consumidor, na mão de obra qualificada, dentre outros aspectos. Isso gera uma ineficiência. É o Estado gerando ineficiência com dinheiro público, isso é meio irracional e mostra que precisamos nos preparar melhor para enfrentarmos uma competição internacional", analisou.

Do ponto de vista dos contribuintes, o secretário afirmou que há muito gasto com tempo e custo com profissionais para o cumprimento das obrigações principal e acessórias.

"Isso [a quantidade de obrigações] é um custo indireto e traz insegurança jurídica. Em Minas, temos feito um trabalho forte de redução das obrigações acessórias, já conseguimos reduzir em quase 40 normas. Temos muita judicialização. Estima-se algo em torno de 40% do Produto Interno Bruto (PIB) de judicialização tributária no país", ressaltou.

Gustavo Barbosa também elencou as vantagens de um sistema tributário simples, seguro e transparente. "Isso certamente sai no preço do investidor, gera um custo de mercadoria menor. Quem vai se beneficiar é o consumidor e a sociedade", disse.

O secretário demonstrou otimismo, uma vez que, lembrou ele, as 27 unidades da federação foram unânimes no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) com relação à reforma tributária.

"A reforma tributária tem o apoio total de Minas Gerais. Faremos todo o possível para a aprovação, vamos trabalhar junto à bancada federal, tanto os senadores quanto os deputados federais, no sentido de sensibilizá-los da relevância matéria. Com a reforma tributária todos ganham, mas, principalmente, a sociedade. Essa é a principal agenda econômica do país nos próximos anos", afirmou.

Convergência

O deputado Aguinaldo Ribeiro disse que há um sentimento convergente em toda a sociedade de que o sistema tributário brasileiro se exauriu e garantiu que haverá empenho do Congresso Nacional em fazer avançar a reforma, a partir das propostas que estão sendo apresentadas.

"É um sistema extremamente complexo, que foi gerado a partir de vários momentos econômicos diferentes que o país viveu. Passamos por hiperinflação, inflação, período de estabilidade, e ao longo deste tempo foi construído um sistema tributário injusto, muito complicado, inseguro do ponto de vista jurídico, que nos trouxe um legado de alto contencioso tributário. Este tema está no parlamento brasileiro há mais de 30 anos sendo discutido, sem avançar, e agora, mais que nunca, vivemos o momento em que as fronteiras não existem mais, os países se comunicam rapidamente e temos relações de consumo comerciais e de serviços mudando no mundo como um todo", observou.

PEC 45

O economista Bernard Appy fez uma breve abordagem da PEC 45/2019, que tramita no Congresso. Basicamente, a proposta é substituir cinco tributos sobre bens e serviços (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) por um único imposto sobre bens e serviços (IBS), com tributação no destino e que acabaria com benefícios fiscais. A gestão do IBS seria compartilhada entre União, estados e municípios, por intermédio da Agência Tributária Nacional. O período de transição para o IBS seria de dez anos, com redução das alíquotas dos tributos atuais e elevação da alíquota de referência do IBS.

Appy defende a proposta alegando que acabando com as distorções - complexidade do sistema; litígios; guerra fiscal; cumulatividade de tributos - haverá um impacto extremamente positivo sobre a economia brasileira.

"Um estudo recentemente divulgado pelo economista Bráulio Borges aponta que a aprovação da PEC 45 resultaria em aumento do PIB potencial de 20 pontos percentuais (pp) em 15 anos, e 33 pp quando considerados os efeitos indiretos. Isso a partir da redução do custo de conformidade e do contencioso, redução do custo dos investimentos e exportações, organização mais eficiente da economia, além de maior transparência [o consumidor vai saber o quanto está pagando] e redução das tensões federativas [sair de um federalismo fraticida para um federalismo cooperativo]. Essa é a reforma mais importante para aumentar o potencial de crescimento do Brasil", disse.

Carga tributária

Os representantes da Fiemg e da Fecomércio-MG foram enfáticos em repudiar qualquer aumento da carga tributária. O presidente da Fiemg, Flávio Roscoe, reivindicou que seja colocada na lei uma "trava" limitando a carga tributária ao patamar atual.

"O setor produtivo não aceita mais elevação de carga tributária. A industria está exposta à concorrência internacional e paga mais tributo do que a sua participação no PIB [o setor tem 20% de participação no PIB e 36,5% de participação nos tributos]. Com relação à complexidade, chegamos a mais de 377 mil normas tributárias desde 1985”.

Roscoe destacou ainda os custos para as empresas.

“O ritmo frenético da promulgação de normas tributárias resulta em elevados custos de observância, interpretações conflituosas nas diversas instâncias dos poderes públicos, insegurança jurídica, retração da produção e do investimento no país. As empresas gastam quase 3% de sua receita bruta com custos de conformidade e as indústrias com mais de 30 funcionários alocam em torno de 30% da força de trabalho em tarefas administrativas, grande parte para cumprimento das obrigações tributárias", afirmou.

O diretor da Fecomércio-MG, Glenn Andrade, pediu mais atenção à situação das micro e pequenas empresas (MPEs) que, segundo ele, têm sido prejudicadas pela complexidade tributária e vêm perdendo competitividade. As MPEs têm medo de crescer porque custa caro a implantação de sistemas tecnológicos. Elas preferem ficar em uma faixa mais baixa do que crescer. As MPEs discutem muito sobre o Simples porque na formatação que se encontra é falido, tem dificultado muito a vida das empresas.

"Hoje temos uma legislação tributária que leva a várias subjetividades. Às vezes não é o empresário ou o contador que comete a falha propositalmente, eles não compreendem tamanha complexidade da legislação e isso tem levado a erros, distorções, e, consequentemente, a penalidades", finalizou.

http://www.fazenda.mg.gov.br/noticias/2020/2020.07.13_reforma_tributaria/

 

Veja a íntegra da live em https://www.youtube.com/watch?v=Jso4ghN_zwM

Enviar-me um e-mail quando as pessoas deixarem os seus comentários –

Para adicionar comentários, você deve ser membro de Blog da BlueTax.

Join Blog da BlueTax

Comentários

  • É uma inócua uma reforma tributária no momento, pois, é preciso que seja precedida de uma reforma fiscal contundente, já que o problema está muito mais no controle efetivo dos gastos públicos, de modo a mantê-los longe da livre vontade da ação política que acaba ditando como a receita pública é utilizada; fácil para o administrador público e o legislativo que não custeiam os gastos diretamente do seu bolso.
    Não sendo assim, o que veremos é uma maquiagem na sustentação do Estado mantendo o custeio nos níveis insustentáveis de hoje, não possibilitando a redução redução da fonte de custeio. Aplica-se ao caso a velha retórica: "devemos mudar tudo para que tudo continue como está". (Tancredi a Don Fabrizio em O Gattopardo - Tomasi de Lampedusa).
This reply was deleted.