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PLP 461/2017 - ISS

Origem: PLS 445/2017

Autor: Senado Federal - Cidinho Santos - PR/MT

Apresentação: 18/12/2017

Ementa
Dispõe sobre o padrão nacional de obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, incidente sobre os serviços descritos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 10.04, 15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, incidente sobre os serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003; institui o Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (CGOA); e altera a referida Lei Complementar.

  • Criação do CGOA (Comitê Gestor das Obrigações Acessórias);
  • Criação do novo padrão nacional de apuração das obrigações acessórias;
  • Definição do domicílio fiscal do tomador descritos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços.

 

Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

 

 

 

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2166600&ord=1

 

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Comentários

  • Olá Kleber, não, inclusive este Projeto está sendo analisado em paralelo ao projeto da NFS-e: 

    PLP 521/2018 - Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e...

    PLP 521/2018 - Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e altera a LC 116/2003 - Atual…
    Origem: PLS 493/2017 Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e altera a LC 116. Fica instituído o Comitê Gestor da Nota Fiscal de Servi…
  • A alteração será apenas para alguns serviços? (incidente sobre os serviços descritos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 10.04, 15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003) ou para todos os serviços??

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