PLP 521/2018 - Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e altera a LC 116/2003 - Atualização!

  • Origem: PLS 493/2017
  • Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e altera a LC 116.
  • Fica instituído o Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviços eletrônica – CGNFS – com a composição e as competências estabelecidas nesta Lei Complementar;
  • Compete ao CGNFS criar um ambiente de dados nacional, padronizar leiaute e expedir normas regulamentadoras da NFS-e;

07/11/2018

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Parecer lido pelo Relator.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM), Dep. Enio Verri (PT-PR) e Dep. Edmar Arruda (PSD-PR).
  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Esperidião Amin (PP-SC), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, do PLP 516/2018, e do PLP 488/2018, apensados. Inteiro teor
19/06/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Fábio Trad (PSD-MS). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad. Inteiro teor
21/06/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS)
18/09/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Fábio Trad (PSD-MS). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; dos Projetos de Lei Complementar nºs 516/2018 e 488/2018, apensados; e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação. Inteiro teor
25/09/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

01/10/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), em virtude da apensação do PLP-217/2019.

Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idPropos...

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Comentário de José Adriano em 19 setembro 2019 às 10:13

Olá Driele, agora ainda não, mas quando virar Lei, sim, será o novo padrão nacional. Veja mais em http://blog.bluetax.com.br/profiles/blog/list?tag=NFS-e

Comentário de Driele Zanella em 19 setembro 2019 às 9:19

Isso significa que agora as prefeituras deverão seguir esse padrão para as NFS-e ?
Mas como ficará com as notas de hoje, as prefeituras terão de fazer alguma alteração ?

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