PLP 461/2017 e PLP 485/2018 - Padrão nacional de obrigação acessória do ISS - Atualização!

Origem:  PLS 445/2017

Autor
Senado Federal - Cidinho Santos - PR/MT

Apresentação
18/12/2017

Ementa

Dispõe sobre o padrão nacional de obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, incidente sobre os serviços descritos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 10.04, 15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.

Tramitação

21/03/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

23/05/2018

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 8633/2018 => PLP 461/2017.
  • Aprovado requerimento do Líderes que requeiro nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para tramitação do PLP nº 461 de 2017, do Senado Federal, que dispõe sobre o padrão nacional de obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (lSSQN), de competência dos Municípios e do Distrito Federal.
17/09/2019

PLENÁRIO ( PLEN ) - 19:57 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único.
  • Designado Relator, Dep. Herculano Passos (MDB-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão Especial.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Herculano Passos (MDB-SP), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da matéria na forma do Substitutivo apresentado. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Pedro Uczai (PT-SC) e Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
  • Encerrada a discussão
  • Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.
17/09/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial proferido em Plenário e Emendas de Plenário de nºs 1 a 5. Publicado em avulso e no DCD de 18/09/2019, Letra A.
18/09/2019

PLENÁRIO ( PLEN ) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
01/10/2019

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA; Pronta para Pauta no PLENÁRIO (PLEN); Aguardando Deliberação no PLENÁRIO (PLEN)

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposi...

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Comentário de José Adriano em 18 setembro 2019 às 17:10

Olá Kleber, não, inclusive este Projeto está sendo analisado em paralelo ao projeto da NFS-e: 

PLP 521/2018 - Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e...

Comentário de KLEBER TAVARES GOMES em 18 setembro 2019 às 17:07

A alteração será apenas para alguns serviços? (incidente sobre os serviços descritos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 10.04, 15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003) ou para todos os serviços??

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