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Está disponível no Portal dos Documentos Fiscais Eletrônicos a área temática dedicada a Declaração de Conteúdo Eletrônica - DCe. Nesta área poderá ser encontrado material técnico como Manuais e Schemas, Legislação, Notícias e serviços relacionados…
Segunda-feira
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Abr 19
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PLP 60/2024 Inteiro teor Projeto de Lei Complementar
 

Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

Identificação da Proposição





Autor Roberta Roma - PL/BA


Apresentação 17/04/2024



Ementa Institui e regulamenta os…
Abr 18
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Abr 17
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Abr 15
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Abr 15
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Abr 15
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