O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) entregou nesta 4ª feira (24.abr.2024) o principal texto para regulamentar a reforma tributária. O documento foi entregue pessoalmente pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, aos presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). O 1º documento, que é um projeto de lei complementar, trata do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços). Clique aqui para ler a íntegra (PDF – 5 MB). Ao todo, serão 3 textos: 2 projetos de lei complementar e 1 projeto de lei ordinária.
Fonte: https://www.poder360.com.br/integras/leia-a-integra-do-principal-texto-que-regulamenta-a-reforma-tributaria/
PLP 68/2024 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
25/04/2024
Ementa
Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências.
Íntegra em https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2430143
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