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Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

Ementa

Institui e regulamenta os regimes específicos de tributação aplicáveis às operações com bens imóveis, conforme previsto na Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023.

Íntegra em https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2426917

Resumo1

O Projeto de Lei Complementar apresentado pelo Deputado Dr. Victor Linhalis propõe a instituição e regulamentação de regimes específicos de tributação para operações com bens imóveis, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023. Este projeto visa otimizar o impacto da referida emenda ao abordar de forma criteriosa as operações imobiliárias, promovendo melhorias no ambiente de negócios, eficácia na arrecadação tributária e vitalidade do setor imobiliário. A proposta é projetada para ser um catalisador do crescimento econômico e do desenvolvimento sustentável, ampliando os objetivos da emenda e impulsionando o país rumo a um cenário de maior dinamismo econômico.

O projeto de lei complementar detalha a aplicação de regimes de tributação específicos para diversas operações imobiliárias, buscando estabelecer um ambiente propício ao florescimento de negócios e expandir oportunidades de desenvolvimento equitativo na sociedade brasileira. Ele introduz flexibilidade e eficiência fiscal, considerando a diversidade dos participantes no mercado, desde indivíduos que complementam renda com aluguéis de temporada até grandes grupos empresariais.

Além disso, o projeto é fundamentado em normativas fiscais implementadas em estados-membros da União Europeia e outros países, servindo como referência para a reforma proposta. A adoção de regimes similares nesses países resultou em aumento significativo das receitas e da eficiência operacional, oferecendo embasamento sólido para a proposta.

O projeto também estabelece a necessidade de regulamentação por parte da Receita Federal do Brasil e do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços, dentro de um prazo específico após a promulgação da lei. A justificativa do projeto enfatiza a importância de regular detalhadamente as operações com bens imóveis, alinhando-se às disposições da Contribuição Sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), e visa promover a regularização fundiária e o crescimento urbano e habitacional de maneira integrada e inclusiva.

Em resumo, o projeto de lei complementar do Deputado Dr. Victor Linhalis busca configurar um marco regulatório robusto para o setor imobiliário, adaptado às dinâmicas de um mercado em constante transformação, e facilitar uma transição suave para os novos regimes tributários, assegurando a conformidade, a segurança jurídica e a justiça fiscal nas operações imobiliárias.

Fonte: AdaptaGPT