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Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

Ementa
Institui e regulamenta os regimes específicos de tributação aplicáveis às operações com bens imóveis, conforme previsto na Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023

Íntegra em https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2427825

Resumo1

O Projeto de Lei Complementar nº 60/2024, apresentado pela Deputada Roberta Roma em 17 de abril de 2024, visa instituir e regulamentar regimes específicos de tributação aplicáveis às operações com bens imóveis, conforme previsto na Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023. Este projeto é uma resposta às necessidades impostas pelas mudanças econômicas e sociais no mercado imobiliário brasileiro, buscando harmonizar a tributação em atividades fundamentais como construção, incorporação imobiliária, parcelamento de solo, alienação, locação, cessão e arrendamento.

O projeto destaca a importância dos bens imóveis no desenvolvimento econômico e estrutural do país, integrando-se aos princípios da recente reforma tributária com o objetivo de aprimorar a eficiência dos processos tributários e expandir a capacidade do Brasil em desenvolver infraestruturas fundamentais de maneira integrada e inclusiva. Ele propõe a adaptação do sistema tributário às exigências atuais, promovendo melhorias no ambiente de negócios e focando na dinâmica operacional dos contribuintes para impulsionar o crescimento econômico e o desenvolvimento sustentável.

A legislação estabelece um ambiente fiscal claro e equitativo, incentivando investimentos e operações cruciais para o desenvolvimento sustentável e o bem-estar social. Ao definir regimes de tributação específicos para diversas operações, o projeto amplia a flexibilidade e a eficiência fiscal, considerando a importância dos bens imóveis para uma ampla gama de participantes da sociedade brasileira, desde pessoas físicas e jurídicas, residentes no campo ou na cidade, até empreendedores e indivíduos em condição de vulnerabilidade.

Este projeto de lei complementar busca configurar-se como um marco regulatório robusto, adaptado às dinâmicas de um mercado imobiliário em constante transformação, facilitando uma transição suave para os novos regimes tributários e munindo os contribuintes com as ferramentas necessárias para uma adaptação tributária eficaz.

Fonte: AdaptaGPT

Resumo2

O Projeto de Lei Complementar nº 60/2024 institui e regulamenta regimes específicos de tributação aplicáveis às operações com bens imóveis, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 132 de 2023. O objetivo é adaptar o Sistema Tributário Nacional às dinâmicas atuais, promovendo o desenvolvimento econômico e estrutural do país. O projeto visa harmonizar a tributação em atividades como construção, incorporação imobiliária, parcelamento de solo, entre outras, oferecendo isenções ou desonerações em atividades estratégicas como habitação social e projetos de infraestrutura. Além disso, busca facilitar a transição para os novos regimes tributários, promover o crescimento do setor imobiliário e estimular o desenvolvimento urbano e habitacional de forma inclusiva. A proposta reflete uma visão abrangente e integrativa, alinhando políticas públicas para enfrentar desafios atuais e futuros, contribuindo para o bem-estar e progresso da sociedade brasileira.

Fonte: ChatPDF