PLP 35/2024 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Identificação da Proposição
Autor
Pedro Lupion - PP/PR , Luiz Philippe de Orleans E Bragança - PL/SP , Rosângela Moro - UNIÃO/SP e outros
Apresentação
26/03/2024
Ementa
Institui a Cesta Básica Nacional de Alimentos - CeNA criada pelo artigo 8º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023.
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2423486#:~:text=35%2F2024%20(Projeto%20de%20Lei,20%20de%20dezembro%20de%202023.
Resumo
O Projeto de Lei Complementar apresentado pelo Deputado Pedro Lupion e outros visa instituir a Cesta Básica Nacional de Alimentos (CeNA), conforme estabelecido pelo artigo 8º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023. Este projeto tem como objetivo principal garantir a redução a zero das alíquotas dos tributos previstos nos artigos 156-A e 195, V, da Constituição Federal, sobre os produtos que compõem a CeNA, independentemente do local e da forma em que forem consumidos.
A CeNA é composta por uma lista de alimentos essenciais destinados ao consumo humano ou utilizados na industrialização de produtos alimentícios. Entre os itens incluídos estão proteínas animais de diversas fontes, leite e laticínios, ovos, produtos hortícolas, frutas, hortaliças, café, chá, trigo, farinhas de diversos tipos, milho, massas alimentícias, açúcares, óleos, gorduras, arroz, feijão, sucos naturais, água mineral e castanhas.
O projeto também prevê medidas para assegurar a aplicabilidade da lei durante o período de transição até a instituição dos tributos mencionados, permitindo ao Poder Executivo Federal zerar as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno dos produtos mencionados.
Além disso, o projeto destaca a importância de considerar a diversidade regional e cultural da alimentação no país, garantindo uma alimentação saudável e nutricionalmente adequada para a população. A justificativa do projeto ressalta a necessidade de simplificação e manutenção da carga tributária, ao mesmo tempo em que se busca promover o acesso a alimentos básicos por meio da redução tributária.
Em resumo, o Projeto de Lei Complementar busca instituir a Cesta Básica Nacional de Alimentos, reduzindo a zero as alíquotas de determinados tributos sobre produtos essenciais, com o objetivo de promover o acesso à alimentação básica e considerar as particularidades regionais do Brasil.
Fonte: AdaptaGPT
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