O grupo de trabalho da Câmara dos Deputados está discutindo o projeto de lei para regulamentar a reforma tributária, e uma das preocupações é garantir a segurança jurídica na aplicação das normas dos novos tributos. Para evitar interpretações divergentes, o relatório do projeto vai vincular as decisões do Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) à orientação do fórum de harmonização da reforma. Esse fórum busca unificar as normas dos dois novos impostos criados pela reforma tributária: a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), de responsabilidade do governo federal, e o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), de responsabilidade dos estados e municípios. Em caso de divergência na interpretação da legislação, o fórum harmonizará o entendimento, que deverá ser seguido pelo Carf, responsável por decidir litígios entre contribuintes e a Receita Federal relacionados aos tributos cobrados pela União1. Essa medida visa evitar interpretações diferentes e garantir a aplicação uniforme das regras. Vale lembrar que a reforma tributária é um tema complexo, e o projeto busca alinhar as bases de cobrança dos impostos IBS e CBS, que nascerão sob o modelo de IVA (Imposto de Valor Agregado).
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