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ITEM

DESCRIÇÃO

MATÉRIA

EMENTA

CASA

ECONÔMICO

1

Marco de Garantias

PL 4188/2021

Dispõe sobre o serviço de gestão especializada de garantias, o aprimoramento das regras de garantias, o resgate antecipado de Letra Financeira, a transferência de valores das contas únicas e específicas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, a exclusão do monopólio da Caixa Econômica Federal em relação aos penhores civis, a alteração da composição do Conselho Nacional de Seguros Privados, e altera a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, a

Câmara dos Deputados

Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.

2

Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços

PL 3887/2020

Institui a Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços - CBS, e altera a legislação tributária federal.

Câmara dos Deputados

3

Imposto sobre Operações com Bens e Serviços

PEC 110/2019

Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.

Senado Federal

4

Imposto de Renda

PL 2337/2021

NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 13.043, de 13 de novembro de 2014, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 11.196, de 21 de novembro de 2005, e demais.

Senado Federal

5

Correios

PL 591/202

Dispõe sobre o marco regulatório, a organização e a manutenção do Sistema Nacional de Serviços Postais (SNSP); altera as Leis nºs 5.070, de 7 de julho de 1966, 6.538, de 22 de junho de 1978, 9.472, de 16 de julho de 1997, e demais.

Senado Federal

CUSTO BRASIL

6

ICMS-Combustíveis

PLP 11/2020

Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para dispor sobre substituição tributária do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações com combustíveis.

Senado Federal

7

Identificação civil nacional

PL 3228/2021

Altera a Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017, que dispõe sobre a Identificação Civil Nacional - ICN.

Câmara dos Deputados

8

Representação privada de interesses

PL 4391/2021.

Apensado ao PL 1202/2007.

Dispõe sobre a representação privada de interesses realizada por pessoas naturais ou jurídicas junto a agentes públicos.

Câmara dos Deputados

9

Registros Públicos

MP 1085/2021

Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.

Comissão Mista do Congresso Nacional

SOCIAL

10

Benefício Extra

Auxílio Brasil

MP

1076/2021

Institui o Benefício Extraordinário destinado às famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil.

Câmara dos Deputados

11

Marco Temporal terras indígenas

PL 490/2007

Altera a Lei n° 6.001, de 19 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Estatuto do Índio.

Câmara dos Deputados

12

Acessibilidade/ Leitura

PL 4315/2021.

Apensado ao PL 751/2007

Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a facilitação do acesso, em formatos acessíveis, a obras publicadas às pessoas com deficiência ou dificuldade para perceber, manusear ou ler textos, conforme o Tratado de Marraqueche, promulgado pelo Decreto nº 9.522, de 8 de outubro de 2018.

Câmara dos Deputados

13

Contrato Verde e Amarelo

PL 6160/2019

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para regulamentar a utilização do seguro-garantia em substituição aos depósitos recursais trabalhistas, a Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, e disciplina o procedimento de homologação de acordo extrajudicial no Contrato de Trabalho Verde e Amarelo.

Câmara dos Deputados

AMBIENTAL

14

Recursos para ações de fiscalização ambiental e reflorestamento

PL 4847/2019

Altera as Leis nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, e nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente e dá outras providências, para estabelecer o perdimento administrativo de bens utilizados na prática de infrações ambientais, bem como a destinação desses bens e a aplicação dos valores decorrentes de sua alienação.

Senado Federal

15

Licenciamento ambiental

PL 3729/2004

Dispõe sobre o licenciamento ambiental; regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e 9.985, de 18 de julho de 2000; revoga dispositivo da Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988; e dá outras providências.

Senado Federal

16

Política Nacional sobre a Mudança do Clima

PL 6539/2019

Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima, o Comitê Interministerial sobre a Mudança do Clima e o Crescimento Verde e dá outras providências.

Câmara dos Deputados

17

Mercado de Carbono

PL 528/2021. Apensado ao PL 290/2020.

Regulamenta o Mercado Brasileiro de Redução de Emissões (MBRE), determinado pela Política Nacional de Mudança do Clima - Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009.

Câmara dos Deputados

18

Concessões Florestais

PL 5518/2020

Altera a Lei n.º 11.284, de 2 de março de 2006, para conferir maior celeridade ao processo licitatório, flexibilidade aos contratos e atratividade ao modelo de negócio das concessões florestais.

Câmara dos Deputados

SEGURANÇA E DEFESA

19

Veda a saída temporária

PL 360/2021. Apensado ao PL 5530/2019.

Altera a Lei de Execuções Penais para excluir a possibilidade de concessão de saída temporária.

Câmara dos Deputados

20

Porte de armas

(categorias)

PL

6438/2019

Sistema Nacional de Armas - Sinarm. Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes, e dá outras providências.

Câmara dos Deputados

21

Armas- CAC

PL 3723/2019

Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm) e define crimes, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e revoga dispositivos das Leis nºs 7.102, de 20 de junho de 1983, e 7.170, de 14 de dezembro de 1983.

Senado Federal

22

Auxílio-reclusão

PEC 3/2019

Altera a redação do art. 201 da Constituição Federal, para extinguir o auxílio-reclusão.

Senado Federal

23

Maioridade Penal

PEC 115/2015

Altera a redação do art. 228 da Constituição Federal..

Senado Federal

24

Pedofilia/ crime hediondo

PL 1776/2015

Inclui no rol de Crimes Hediondos os Crimes de Pedofilia.

Câmara dos Deputados

25

Abuso sexual/ confiança

PL 3780/2020

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para estabelecer medidas contra o abuso sexual praticado por ministros de confissões religiosas, profissionais das áreas de saúde ou de educação e por quaisquer pessoas que se beneficiem da confiança da vítima ou de seus familiares para praticar tais crimes, quando a vítima for menor de dezoito anos ou incapaz.

Câmara dos Deputados

AGRICULTURA

26

Defensivos Agrícolas ou Lei do Alimento Mais Seguro

PL 6299/2002

Altera os arts 3º e 9º da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.

Câmara dos Deputados

27

Autocontrole na

Produção de Alimentos

PL 1293/2021

Dispõe sobre os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e sobre a organização e os procedimentos aplicados pela defesa agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário, institui o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária e a Comissão Especial de Recursos da Defesa Agropecuária, e revoga os dispositivos das leis aplicadas à defesa agropecuária que estabelecem penalidades e sanções.

Câmara dos Deputados

28

Regularização Fundiária

PLS 510/2021(PL 2633/2020)

Altera as Leis nºs 11.952, de 25 de junho de 2009, 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a fim de ampliar o alcance da regularização fundiária; e dá outras providências.

Senado Federal

MINERAÇÃO

29

Mineração em Terras Indígenas

PL 191/2020

Institui a indenização pela restrição do usufruto de terras indígenas. Regulamenta o § 1º do art. 176 e o § 3º do art. 231 da Constituição para estabelecer as condições específicas para a realização da pesquisa e da lavra de recursos minerais e hidrocarbonetos e para o aproveitamento de recursos hídricos para geração de energia elétrica em terras indígenas e institui a indenização pela restrição do usufruto de terras indígenas.

Câmara dos Deputados

EDUCAÇÃO

30

Programa Internet Brasil

MP 1077/2021

Institui o Programa Internet Brasil no âmbito do Ministério das Comunicações, com a finalidade de promover o acesso gratuito à internet em banda larga móvel aos alunos da educação básica da rede pública de ensino integrantes de famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.

Comissão Mista do Congresso Nacional

31

Renegociação e perdão de dívidas do FIES

MP 1090/2021

Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009.

Comissão Mista do Congresso Nacional

32

Homeschooling

PL 2401/2019. Apensado ao PL 3179/2012

Dispõe sobre o exercício do direito à educação domiciliar, altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Câmara dos Deputados

33

Progressão Continuada

PL 6/2020

Altera a Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para tornar ilegal a progressão continuada em escolas de todo país, abolindo a organização por ciclos.

Câmara dos Deputados

INFRAESTRUTURA

34

Voo Simples

MP 1089/2021

Altera a Lei nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, para dispor sobre o transporte aéreo.

Comissão Mista do Congresso Nacional

35

Modernização do Setor Elétrico

PL 414/2021

Altera as Leis nº 9.074, de 7 de julho de 1995, nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, nº 10.438, de 26 de abril de 2002, nº 10.848, de 15 de março de 2004, nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, e nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, para aprimorar o modelo regulatório e comercial do setor elétrico com vistas à expansão do mercado livre, e dá outras providências.

Câmara dos Deputados

36

Debêntures de Infraestrutura

PL 2646/2020

Altera a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, para dispor sobre a redução na alíquota do imposto sobre a renda incidente sobre as operações que menciona.

Senado Federal

SAÚDE

37

Controle de qualidade de medicamentos

PLS 589/2021

Dispõe sobre medidas de controle da qualidade de medicamentos no período pós-registro.

Câmara dos Deputados

38

Rastreamento de medicamentos

PL 2552/2021

Altera a Lei nº 11.903, de 14 de janeiro de 2009, que "dispõe sobre o rastreamento da produção e do consumo de medicamentos por meio de tecnologia de captura, armazenamento e transmissão eletrônica de dados", para prorrogar o prazo de implementação do Sistema Nacional de Controle de Medicamentos.

Câmara dos Deputados

39

Incorporação de tecnologias ao SUS

PL 1613/2021

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre os processos de incorporação de tecnologias ao Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre a utilização, pelo SUS, de medicamentos cuja indicação de uso seja distinta daquela aprovada no registro da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Câmara dos Deputados

EM FORMULAÇÃO NO EXECUTIVO

ITEM

DESCRIÇÃO

OBSERVAÇÕES

40

Retaguarda Jurídica dos Policiais

Visa conferir maior amparo jurídico aos integrantes dos órgãos de que trata o art. 144 da Constituição.

41

Direito das vítimas

Dispõe sobre as garantias mínimas das vítimas de crimes.

42

Proagro e Prêmio Seguro Rural

Dispõe sobre a integração do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) e do Programa de Subvenção ao Prêmio de Seguro Rural (PSR); altera dispositivos da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, da Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003; e revoga o Capítulo XVI da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. (EMI 443/20)

43

Mineração em faixa de fronteira

Dispõe sobre a Mineração na Faixa de Fronteira. (EMI 21/2020)

44

Microcrédito

Dispõe sobre a ampliação do acesso aos Programas de Microcrédito no país.

EM FORMULAÇÃO NO CONGRESSO NACIONAL

ITEM

DESCRIÇÃO

OBSERVAÇÕES

45

Tributos federais incidentes sobre o diesel

Autorização para a redução temporária de impostos sobre o diesel para enfrentar as consequências socioeconômicas da pandemia da COVID-19.