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SC - JUCESC - SPED Contábil - Comunicado

O setor de livros digitais contábeis (SPED) comunica que os arquivos enviados até a  presente data, que não possuem exigências anteriores, estão devidamente autenticados ou sob exigência.

Ressalta-se que atualmente constam aproximadamente 12.000 arquivos em exigência, sendo necessário o acompanhamento semanal da situação dos livros da empresa no Programa Validador e Assinador (PVA) do SPED Contábil ou no sítio da Receita Federal. Caso o usuário não consiga visualizar a notificação da exigência, o mesmo poderá recuperá-la utilizando o programa RECEITANETBX - disponível paradownload no site da Receita Federal.

Ressalta-se, ainda a frequência dos erros nos termos dos livros digitais enviados para análise da JUCESC, quais sejam: (i) data de constituição da empresa: (ii) nome empresarial, o qual deve ser idêntico ao do cadastro da JUCESC: (iii) atentar para as procurações que, quando mencionadas na qualificação do signatário, deverão ser arquivadas na Junta Comercial com poderes específicos

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Autenticação digital de livros pela JUCESC

Decreto nº 3.186, de 16.04.2010 - DOE SC de 16.04.2010 Aprova a Resolução nº 02, de 17 de março de 2010, da Junta Comercial do Estado de Santa Catarina - JUCESC, e estabelece outras providências. O Governador do Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e II, da Constituição do Estado e de acordo com o art. 2º do Decreto nº 1.516, de 25 de abril de 1988, Decreta: Art. 1º Fica aprovada a Resolução nº 02, de 17 de março de 2010, da Junta Comercial do Estado de Santa Catarina - JUCESC, que iguala na tabela de preços dos serviços pertinentes, ao Registro Público de Empresas Mercantis e atividades afins, o valor do serviço de autenticação DIGITAL de livros para empresas/empresário enquadradas(os) como Micro empresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte - EPP sem limites de linhas com o valor do serviço de autenticação mecânica de livro, conjunto de folhas encadernadas sob forma de livro ou conjunto de folhas contínuas, em atendimen
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