Decreto nº 3.186, de 16.04.2010 - DOE SC de 16.04.2010
Aprova a Resolução nº 02, de 17 de março de 2010, da Junta Comercial do Estado de Santa Catarina - JUCESC, e estabelece outras providências.
O Governador do Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e II, da Constituição do Estado e de acordo com o art. 2º do Decreto nº 1.516, de 25 de abril de 1988,
Decreta:
Art. 1º Fica aprovada a Resolução nº 02, de 17 de março de 2010, da Junta Comercial do Estado de Santa Catarina - JUCESC, que iguala na tabela de preços dos serviços pertinentes, ao Registro Público de Empresas Mercantis e atividades afins, o valor do serviço de autenticação DIGITAL de livros para empresas/empresário enquadradas(os) como Micro empresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte - EPP sem limites de linhas com o valor do serviço de autenticação mecânica de livro, conjunto de folhas encadernadas sob forma de livro ou conjunto de folhas contínuas, em atendimen
Saiba mais…
