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Por Paulo Cezar Barreto | AGÊNCIA SENADO
A audiência pública da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) desta terça-feira (29) sobre o Código de Defesa do Contribuinte foi marcada por críticas à Receita Federal, considerada pouco flexível quanto à ampliação dos direitos dos pagadores de tributos.
Representando órgão, Iágaro Jung Martins acompanhou os debatedores ao ressaltar a importância do projeto (PLS 298/2011), que regulamenta a relação entre o fisco e o contribuinte. Porém, ao analisar cada um dos artigos, criticou o código por não estabelecer os deveres do contribuinte e não oferecer meios para que a administração tributária possa aplicar a legislação vigente.
Iágaro, que salientou que 97% da arrecadação no Brasil é feita através de lançamento por homologação – aquela em que o próprio contribuinte apura, declara e paga o tributo -, posicionou-se contra a vedação de meios coercitivos e sanções para a cobrança de tributos.
- A imposição de sanções é absolutamente necess
