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Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET)

Atenção, Empregadores Domésticos! Independentemente de possuir empregados domésticos ou não, é essencial que todos os empregadores se cadastrem no Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET). Mantenha pelo menos um e-mail atualizado para receber alertas sobre novas mensagens em sua Caixa Postal no DET. Lembre-se: a validade das comunicações eletrônicas enviadas não depende do cadastro de contatos. Ou seja, mesmo sem um e-mail registrado, a ciência das comunicações será presumida. Evite surpresas e esteja sempre informado. Cadastre-se agora!

O DET é uma nova plataforma digital do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) criada com o objetivo de possibilitar a comunicação eletrônica entre o empregador e a Inspeção do Trabalho. Desta forma, os empregadores domésticos terão ciência de quaisquer atos administrativos, ações fiscais, intimações e avisos em geral, por meio da digitalização de serviços, tudo isso com transparência e segurança para as informações transmitidas.

Para se cadastrar, ace

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Altera o Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2021, que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, para dispor sobre o Domicílio Eletrônico Trabalhista e o livro de Inspeção do Trabalho eletrônico.
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RO - DET e regime especial - Alterações

Dec. Est. RO 17.269/12 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 17.269 de 14.11.2012

DOE-RO: 14.11.2012

Acrescenta e revoga dispositivos doRICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998 para disciplinar a utilização do Domicílio Eletrônico Tributário.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,

Considerando a necessidade de disciplinar as hipóteses de utilização do Domicílio Eletrônico Tributário:

Decreta:

Art. 1ºFicam acrescentados os dispositivos a seguir enumerados ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado peloDecreto nº 8321, de 30 de abril de 1998:

I - a Seção "X-B - DO DOMICÍLIO ELETRÔNICO TRIBUTÁRIO" composta pelos artigos 154-C, 154- D e 154-E, ao Capítulo IV do Título III, com a seguinte redação:

Seção X-B
Do Domicílio Eletrôni

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