STF Limita Multas Punitivas a 100% do Débito Tributário: Impactos para os Contribuintes Postado por José Adriano Pinto em 8 de Outubro de 2024 às 12:18am O STF decidiu que as multas punitivas aplicadas em casos de sonegação, fraude ou conluio serão limitadas a 100% do valor do débito tributário Saiba mais…
