MG - Mais uma etapa do projeto “Desobrigar DAPI” Postado por José Adriano Pinto em 9 de Julho de 2021 às 7:44pm Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 (Altera os arts. 73 e 74-A da Parte Geral do RICMS, de forma a implementar mais uma etapa do projeto “Desobrigar DAPI”). Saiba mais…
