Foram publicadas hoje, 31/07, Portarias do Ministério da Economia sobre importantes temas de Segurança e Saúde no Trabalho – SST. Em especial, destaca-se a publicação do novo texto da Norma Regulamentadora nº 1 (NR 01) – Disposições Gerais e da Norma Regulamentadora nº 12 (NR 12) - Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos.

Abaixo, segue a relação das publicaçõesrelativas à SST:

Portaria 916/2019, que publica o novo texto da NR 12, sobre Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos;

Portaria 915/2019, que publica o novo texto da NR 01, que estabelece Disposições Gerais em Segurança e Saúde no Trabalho, e revoga a NR 2 sobre Inspeção Prévia;

Portaria 917/2019, que cria grupo de trabalho para revisão da Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho – PNSST;

Instrução Normativa 01/2019, que prorroga a vigência da IN 129/2017 e estabelece que nos casos em que ocorrerem a alteração de itens da NR-12, tais itens passam a prevalecer automaticamente sobre os anteriores ajustados, não sendo necessária repactuação do Termo de Compromisso.

 

Outras publicações

Além das publicações mencionadas acima, também foi publicado o Decreto Nº 9.944/2019, que dispõe sobre o Conselho Nacional do Trabalho – CNT, órgão tripartite consultivo responsável por discussões sobre modernização trabalhista e relações do trabalho, e institui a Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP), comissão tripartite responsável pelo diálogo tripartite sobre Segurança e Saúde no Trabalho.

Foram também divulgados cinco Avisos de Consulta Pública sobre temas trabalhistas, sendo três delas a respeito de Normas Regulamentadoras. Os temas de cada consulta pública:

  • Consolidação de decretos que regulamentam aspectos da legislação trabalhista (Aviso de Consulta nº 01/2019);
  • Consolidação de decretos que regulamentam o exercício de profissões e conselhos profissionais (Aviso de Consulta nº 02/2019);
  • Norma Regulamentadora nº 18, sobre Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção (Aviso de Consulta nº 03/2019;
  • Norma Regulamentadora nº 04, sobre Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho - SESMT (Aviso de Consulta nº 04/2019);
  • Norma Regulamentadora nº 05, sobre Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA (Aviso de Consulta nº 05/2019).

 

Confira a Edição Extra dos Atos Normativos de Relações do Trabalho publicados em 31 de julho de 2019

ATOS DO PODER EXECUTIVO

Decreto nº 9.944, de 30 de julho de 2019(DOU de 31/07/2019, Seção 1, Pág.01), que “Dispõe sobre o Conselho Nacional do Trabalho e institui a Comissão Tripartite Paritária Permanente.”.

 

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Secretaria Especial de Previdência e Trabalho

Secretaria de Previdência

Instrução Normativa nº 1, de 30 de julho de 2019(DOU de 31/07/2019, Seção 1, Pág.14), que “Altera a Instrução Normativa SIT nº 129, de 11 de janeiro de 2017”.

Portaria nº 915, de 30 de julho de 2019(DOU de 31/07/2019, Seção 1, Pág.14), que “Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 01 - Disposições Gerais.”.

Portaria nº 916, de 30 de julho de 2019(DOU de 31/07/2019, Seção 1, Pág.16), que “Altera a redação da Norma Regulamentadora n.º 12 - Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos.”.

Portaria nº 917, de 30 de julho de 2019(DOU de 31/07/2019, Seção 1, Pág.52), que “Dispõe sobre a criação de grupo de trabalho para revisão da Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho - PNSST.”.

Aviso de Consulta Pública nº 1/2019(DOU de 31/07/2019, Seção 3, Pág.39), que submete à consulta pública, proposta de CONSOLIDAÇÃO DE DECRETOS QUE REGULAMENTAM ASPECTOS DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. O texto da proposta pode ser acessado no sítio eletrônico: http://participa.br/secretaria-de-trabalho.

Aviso de Consulta Pública nº 2/2019(DOU de 31/07/2019, Seção 3, Pág.39), que submete à consulta pública, proposta de CONSOLIDAÇÃO DOS DECRETOS QUE REGULAMENTAM O EXERCÍCIO DE PROFISSÕES E CONSELHOS PROFISSIONAIS. O texto da proposta pode ser acessado no sítio eletrônico: http://participa.br/secretaria-de-trabalho.

Aviso de Consulta Pública nº 3/2019(DOU de 31/07/2019, Seção 3, Pág.39), que submete à consulta pública o texto vigente daNorma Regulamentadora nº 18 (Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção), disponível no endereço eletrônico: http://participa.br/secretaria-de-trabalho.

Aviso de Consulta Pública nº 4/2019(DOU de 31/07/2019, Seção 3, Pág.39), que submete à consulta pública o texto vigente daNorma Regulamentadora nº 04 (Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho - SESMT), disponível no endereço eletrônico: http://participa.br/secretaria-de-trabalho.

Aviso de Consulta Pública nº 5/2019(DOU de 31/07/2019, Seção 3, Pág.39), que submete à consulta pública o texto vigente daNorma Regulamentadora nº 05 (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA), disponível no endereço eletrônico: http://participa.br/secretaria-de-trabalho.

Fonte: CNI

http://conexaotrabalho.portaldaindustria.com.br/noticias/detalhe/seguranca-e-saude-do-trabalho/normas-regulamentadoras-nrs/publicadas-portarias-sobre-temas-importantes-de-seguranca-e-saude-no-trabalho/

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