Decreto nº 21.584, de 23.03.2010 - DOE RN de 24.03.2010


Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para instituir o
Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e e o Documento Auxiliar de
Conhecimento de Transporte Eletrônico - DACTE, bem como implementar as
disposições da Resolução CGSN nº 58, de 27 de abril de 2009, que dispõe sobre o
Microempreendedor Individual - MEI, e dá outras providências.


RN_Decreto_ 21.584.pdf


www.iob.com.br

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