De acordo com o autor da proposta, o regime de substituição tributária nas operações interestaduais representa um "duro golpe" no capital de giro das empresas, tornando-as cada vez mais dependentes de um sistema financeiro em que os recursos são extremamente caros e de curto prazo.
O deputado afirma que, atualmente, o empresário enfrenta dificuldades porque, de um lado, os governos estaduais querem uma parte do ICMS antecipadamente e, do outro, os bancos cobram taxas de juros escorchantes para empréstimos de curto prazo. Para Odair Cunha, essa situação encarece e inviabiliza a atividade econômica, com reflexos negativos para a geração de emprego e renda.
"Com a introdução da nota fiscal eletrônica, o risco de sonegação fiscal fica praticamente neutralizado. Dessa forma, não faz sentido continuarmos adotando um regime de tributação tão nocivo ao investimento e à saúde financeira dos agentes econômicos", diz.
O projeto altera a Lei Kandir
A Lei Kandir (Lei Complementar 87/96, alterada por diversas outras leis complementares nos últimos anos)promoveu a dispensa do ICMS em operações que destinem mercadorias para o exterior, bem como os serviços prestados a tomadores localizados no exterior. Com isso, estados e municípios perderam parcela da arrecadação de seus impostos. Como compensação dessas perdas, decorrentes da política econômica implementada pelo governo federal, a União ficou com a obrigação de ressarcir os estados e municípios mediante repasse de recursos financeiros..
Tramitação
Antes de ir a Plenário, o projeto será examinado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta: PLP-553/2010
Agência Câmara
Enviado por tributario-bounces@staffconsultoria.adv.br
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