Por Tomás Lima
Uma das grandes dificuldades da administração pública é ser assertiva no levantamento de recursos que serão usados ao longo do ano. Na teoria, parece simples: estima-se quanto o estado vai arrecadar em impostos e, a partir desse dado, torna-se mais simples de planejar o que vai ser realizado ao longo do ano, seja em investimentos ou apenas na oferta de serviços à população.
Diante dessa realidade, foi desenvolvida a Tax Administration Diagnostic Assesment Tool, conhecida como Tadat. A ferramenta se baseia em nove indicadores de performance, cobrindo as áreas mais críticas relacionadas à administração fiscal. Entre essas métricas, encontram-se integridade da base fiscal, administração de riscos, contabilidade e transparência, compliance, entre outros.
Essa iniciativa global visa apoiar reformas fiscais em países, tendo inúmeras entidades globais como apoiadores, caso do Banco Mundial e do Fundo Monetário Internacional (FMI), que contribuíram para a criação da metodologia. A Tadat é adotada por diversas entidades governamentais e internacionais ao redor do globo, visando gerar uma padronização da atuação da administração tributária.
Seus objetivos são:
- Identificar pontos fortes e fraquezas nos sistemas, processos e instituições que administram os impostos;
- Facilitar uma visão das condições desse sistema para os stakeholders, como autoridades nacionais e organizações internacionais;
- Discutir reformas, incluindo objetivos, prioridades, iniciativas e sequência de implementação;
- Facilitar a administração e a coordenação do suporte externo para reformas, tornando sua implementação mais rápida e eficiente;
- Monitorar e avaliar o progresso das reformas, conforme análises repetidas.
A complexidade brasileira: o papel dos estados
Em tese, a Tadat é uma ferramenta para ser adotada pelos órgãos fiscais nacionais. Não à toa, a metodologia é a base para países de primeiro mundo, como Alemanha, Noruega, Suíça, Inglaterra e Japão. No Brasil, porém, a administração tributária está dividida em três entes: os governos federal, estadual e municipal.
Essa complexidade da legislação tributária interfere diretamente no ambiente de negócios do país. Como já mostramos em alguns artigos, esse custo é projetado em R$ 181 bilhões por ano, considerando sistemas, equipamentos e pessoal. Na prática, essa situação afeta a competitividade do setor produtivo brasileiro em um mundo globalizado e aumenta o custo dos produtos e serviços oferecidos no país.
Mas a culpa está longe de ser só do governo federal. Como os estados abocanham um dos principais tributos arrecadados no país, o ICMS, eles têm papel importante sob o ponto de vista fiscal, com suas próprias despesas a serem quitadas e investimentos a serem realizados. Diferentes pesquisas já mostraram que o ICMS representa cerca de um quinto (20%) de tudo que é arrecadado no país.
Buscando a assertividade
Com o diagnóstico obtido pela Tadat, torna-se mais simples para os estados entenderem as suas próprias limitações e serem mais assertivos em seus processos e serviços. Não à toa, Alagoas, em dezembro de 2017, e o Distrito Federal, em dezembro de 2018, já realizaram relatórios de avaliação de desempenho nessa metodologia. Ambos os documentos podem ser conferidos no site da instituição neste link.
Mas qual a situação dessa metodologia hoje no Brasil? Já existem estados usando como referência? Sua lógica é simples: aumentar o diálogo e a transparência entre contribuintes e fisco, visando o desenvolvimento de um ambiente de negócios mais eficiente e positivo, reduzindo os riscos de “calotes” e adotando uma postura mais de orientação e menos de fiscalização.
Explica-se: para a administração pública, o bom relacionamento é importante, pois faz com que os recursos previstos ao ano, sejam, de fato, recebidos. E, além disso, torna a área mais atraente para a formalização de negócios, fazendo uma classificação conforme o histórico de pagamentos e risco fiscal: beneficiando os bons pagadores e punindo os sonegadores.
Listamos três iniciativas brasileiras com esse princípio:
1 – Programa Pai d’égua – Ceará
A iniciativa incentiva os contribuintes a assumirem uma maior responsabilidade em relação aos aspectos fiscais, focando na autorregularização e autoconformidade tributária. O objetivo é tornar a relação entre empresas e o fisco mais transparente, aumentando o diálogo e a comunicação.
A expectativa do governo cearense é que “ao conceder um tratamento diferenciado aos contribuintes que cumprem regularmente as obrigações tributárias, a Secretaria da Fazenda pretende promover a justiça fiscal e melhorar o ambiente de negócios no estado”.
Os dois pilares da iniciativa são o relacionamento e o fortalecimento da confiança: o primeiro visa dar mais transparência e facilidade na relação, e o segundo foca em dar o tratamento tributário conforme a categoria do contribuinte. Nesse caso, há orientação para os interessados em cumprirem as regras, com fiscalizações e punições para aqueles que estão à margem da lei.
2 – Nos conformes – São Paulo
O programa “Nos Conformes” estimula a conformidade tributária, criando as condições necessárias para um ambiente de confiança recíproca entre a Secretaria da Fazenda e os contribuintes. A iniciativa visa reduzir os custos para os contribuintes, aperfeiçoar a comunicação com o fisco e melhorar a qualidade da tributação.
São cinco princípios norteadores:
1) Simplificação do sistema tributário estadual;
2) Boa-fé e previsibilidade de condutas;
3) Segurança jurídica;
4) Publicidade e transparência;
5) Concorrência leal entre os agentes econômicos;
Dessa forma, cria-se um sistema de classificação de contribuintes, conforme o seu relacionamento com o fisco e o cumprimento de obrigações.
3 – Contribuinte Arretado – Alagoas
Seguindo os mesmos princípios e objetivos das iniciativas dos estados do Ceará e de São Paulo, o Programa Contribuinte Arretado defende a regularidade tributária dos contribuintes, recebendo, como compensação, um ambiente de negócios favorável por parte da administração tributária.
A iniciativa tem três premissas:
1) diminuição do tempo gasto pelos contribuintes no cumprimento das obrigações tributárias;
2) simplificação da relação fisco-contribuinte;
3) participação de contribuintes e organizações privadas na construção de soluções.
O principal diferencial do programa é a criação de um sistema classificatório, que se baseia na regularidade do contribuinte. Quanto maior a conformidade tributárias, menores as chances de penalização.
É possível dizer que o pagamento de tributos é uma espécie de pacto coletivo, que pode gerar círculos viciosos ou virtuosos. Se as companhias deixam de quitar seus tributos, a administração pública sofre com a falta de recursos para cumprir com as suas obrigações, despendendo tempo e recursos para realizar fiscalizações voltadas à recuperação dessa verba, o que não ocorre em casos de conformidade fiscal.
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