O presidente do Conselho Regional de Contabilidade de Mato Grosso (CRCMT), Jorge Assef Filho, teceu elogios à Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MT) pela adoção de algumas medidas implementadas recentemente.
Durante visita ao gabinete de direção da Sefaz, ele destacou como positivas as notificações prévias aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional com débitos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) registrados no Sistema de Conta Corrente Fiscal do órgão.
Para Assef, o prazo para pagamento do imposto é fundamental para que as microempresas e empresas de pequeno porte possam regularizar a situação e continuar a usufruir, em 2012, do tratamento diferenciado, simplificado e favorecido aplicável aos optantes pelo regime.
O presidente do CRCMT ressaltou ainda como positivas as intimações prévias aos contribuintes omissos na entrega dos arquivos da Escrituração Fiscal Digital (EFD). Alegou que o prazo concedido com a notificação prévia é importante para que o contribuinte possa regularizar a situação, sem a aplicação de penalidades (caso a intimação seja atendida no prazo estipulado).
Assef também enalteceu a instituição da nova modalidade de quitação de débito tributário com redução de até 55% mediante contribuição ao Fundo Estadual de Desenvolvimento Social (Funeds), instituído pela Lei n. 9.481/2010, regulamentada pelo Decreto n. 526/2011. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória (penalidade), a redução pode chegar a 90%.
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