Abnor Gondim
BRASÍLIA - A Câmara dos Deputados deverá votar projeto que atualiza e aperfeiçoa o Super Simples, o sistema simplificado de tributação das micro e pequenas empresas, permitindo a inclusão de todas as categorias de prestadores de serviços. Também está na pauta a proposta de alteração da Lei Kandir, que passaria a incluir a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em todas as etapas de produção de energia elétrica.
Essas e outras matérias estavam incluídas na pauta acertada ontem entre os líderes partidários. Mas o acordo foi rompido em represália à não aprovação da legalização dos jogos de bingos, rejeitada por 226 a 120 votos e por causa da não inclusão do Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 300, que aumenta o piso salarial dos policiais de todo País para em torno de R$ 3.500.
O presidente da Frente Parlamentar das Micro e Pequenas Empresas, Cláudio Vignatti (PT-SC), negociou com os líderes partidários a votação de cinco itens na matéria
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Recomendação é do diretor-técnico do Sebrae, Carlos Alberto dos Santos; substituição tributária em alguns estados minou o Simples Nacional, argumenta.
A reforma tributária no Brasil já começou. A criação do Simples Nacional, beneficiando mais de 4 milhões de empresas em todo o País, deve ser mantida e observada como exemplo a ser seguido para uma reforma tributária viável, recomenda o diretor-técnico do Sebrae, Carlos Alberto dos Santos.
“Temos a maioria das empresas do Brasil num regime simplificado e desonerado. Não observar as conquistas já feitas é como jogar fora a água suja junto com a criança. O Super Simples não pode ser reflexo de barganha entre estados, municípios e União. Ao contrário, deveria ser a base para a construção de uma reforma tributária e não ser minado pelo que está acontecendo com a substituição tributária”.
Para ele, a questão-chave de uma reforma tributária viável é a desoneração. Infelizmente, afirma o diretor, a substituição tributária do ICMS realizad
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30/11/09
Fernanda Bompan
SÃO PAULO - A partir de amanhã começa a contagem regressiva para que as empresas façam seu planejamento tributário ideal para 2010. A afirmação é de especialistas da área que aconselham o empresário a fazer uma simulação dos resultados do ano que vem e optar por continuar no mesmo regime de tributação ou por mudar.
"O fim do ano é um momento único para planejar o próximo ano fiscal. Se se deixar para a última hora, a falta de análise prévia poderá trazer prejuízos", afirma o diretor da Gerencial Auditoria e Consultoria, Ângelo Mori Machado. "Dentro do planejamento, é interessante fazer simulações fiscais e verificar se é possível adotar outro regime e reduzir sua carga tributária", analisa.
A gerente de consultoria tributária da De Biasi Auditores Independentes, Alessandra Cristina Borrego, também recomenda o planejamento prévio antes do dia 31 dezembro para optar por novo regime ou pela manutenção do mesmo, aproveitando que as empresas estão fechando seu or
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