A nova tratativa para os Preços de Transferências - MP 563 nº 563 de 3 de Abril de 2012
Por Alan Alves Silva
O governo brasileiro vem por meio de medidas, minimizar os impactos dos impostos que consomem grande parte da riqueza gerada pelas empresas nacionais e internacionais instaladas no país. As multinacionais na maioria das vezes, empresas de grande porte e com poder de argumentação junto ao governo e consequentemente junto ao Fisco, tiveram alterações relevantes promovidas em meio a uma medida de incentivo tributário a diversos setores econômicos.
Por meio da Medida Provisória nº 563 de 3 de abril de 2012, que trata da alteração de alíquotas da contribuição previdênciária dentre outras medidas, alterou as regras do Preço de Transferência (Transfer Pricing).
O controle dos Preços de Transferência tem como objetivo, evitar que empresas multinacionais estabelecidas no Brasil, façam remessas de lucros para o exterior para recolher menos tributos.
A presente medida prevê a alteraçã
