Reforma Tributária - PL 53/2024 - regimes tributários e aduaneiros especiais e ZPE's Postado por José Adriano Pinto em 17 de Abril de 2024 às 4:14pm Dispõe sobre a regulamentação das operações de importação e exportação e regimes tributários e aduaneiros especiais e zonas de processamento de exportação de que trata a Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023. Saiba mais…
