Autor: Luis Miranda - DEM/DF
Apresentação: 28/05/2019
Ementa:
Atualiza os valores expressos em reais da tabela e das deduções aplicáveis à tributação do IRPF, modifica as alíquotas de tributação do IRPJ, institui tributação sobre lucros e dividendos e revoga a possibilidade de a Pessoa Jurídica distribuir Juros sobre o Capital Próprio a seus sócios.
Dados Complementares:
Altera as Leis nº 11.482, de 2007; 7.713 de 1988; 9.250, de 1995; 9.249, de 1995 e 9.430, de 1996.
| 04/07/2019 | Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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| 05/07/2019 | Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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| 12/07/2019 | Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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| 07/08/2019 | PLENÁRIO ( PLEN )
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