Retificação – DOU 1 de 31.03.2010 – Ret. DOU 1 de 06.04.2010
No Protocolo ICMS nº 76/2010, de 26 de março de 2010, publicado no DOU de 31 de março de 2010, Seção 1, página 29, na cláusula primeira,
Onde se lê:
"... CNAE 4646600...",
Leia-se: "...
CNAE 4646-0/01...".
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