empreendedor individual (3)

A proposta que altera o teto do Simples Nacional, já adotada em alguns Estados e que vinha sendo debatida em fóruns sobre a Micro e Pequena Empresa, será encaminhada para a Câmara dos Deputados. Além de ampliar de R$ 2,4 milhões para até R$ 3,6 milhões o faturamento bruto anual para enquadramento no regime especial, o texto contém outras alterações importantes. Uma delas é a autorização para o ingresso de novas categorias econômicas no sistema. Outra diz respeito à elevação do teto da receita bruta anual para a formalização do Empreendedor Individual, dos atuais R$ 36 mil para R$ 48 mil. O projeto prevê, ainda, o parcelamento especial automático de débitos tributários de empresas do Simples Nacional, a solução de problemas relativos à cobrança do ICMS e mais simplificações para o Empreendedor Individual. Essas são algumas das alterações na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (LC 123/06) propostas no projeto que será assinado por integrantes da Frente Parlamentar Mista da Micro e Peque
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O programa Empreendedor Individual, lançado em 2009 pelo Governo Federal com o objetivo de estimular os trabalhadores informais a regularizarem suas atuações, atingiu 40% da meta nas adesões desde que o programa foi criado. Ao todo, até o final de junho, mais de 400 mil trabalhadores aderiram ao projeto.

De acordo com os dados, o objetivo é atingir o número de 3.215 inscrições por dia, para chegar a um milhão de cadastrados até o final do ano. Em 2003, segundo dados do IBGE, o Brasil tinha 10.355.964 trabalhadores informais em atividade. O estado brasileiro campeão em formalizações é São Paulo, que no final do mês de maio já inseriu no mercado de trabalho formal 67.197 pessoas.

De acordo com Valdir Pietrobon, presidente da Fenacon (Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis), esse é o momento para intensificar os trabalhos em relação ao programa Empreendedor Individual. “Atingir 40% da meta é muito importante dentro do programa, pois estimula que o foco no trabalho não se pe
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Dos 293 municípios catarinenses, 220 já têm lei própria regulamentada para o funcionamento dos negócios do empreendedor individual sob regime formal de tributação. A grande dificuldade é nas cidades pequenas, onde o assunto é desconhecido. Para diminuir os problemas, a Federação dos Municípios (Fecam), em parceria com o Sebrae-SC, mostra como aderir. A Fecam tem projeto de lei pronto, que só precisa ser adaptado às características específicas das cidades. O tema será debatido hoje, em Joinville. Fonte: Portal Contábil SC http://www.portalcontabilsc.com.br/conteudo.php?id=3208
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