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A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), vai cancelar do cadastro do ICMS, a partir do  mês de janeiro de 2013, a inscrição de três mil e quinhentas empresas que estão com omissão de declaração (DIC ou EFD) e sem recolhimento de ICMS por período superior a um ano, como dispõe o Inciso II, do Artigo 165 do RICMS/SE.

De acordo com a Sefaz, os contribuintes que se encontram cancelados no cadastro não estão dispensados das obrigações fiscais e estão sujeitos ao recolhimento antecipado do ICMS nos Postos Fiscais de divisa quando da aquisição de mercadorias em outros Estados.

Além disso, ficam impossibilitados de solicitar certidões negativas e autorização para emissão de notas fiscais, assim como não podem transacionar com órgãos públicos, bancos oficiais e participar de licitações. Essas empresas terão até o último dia útil de dezembro (31/12/2012) para se regularizar, sanando as pendências existentes e evitando a penalidade.

http://www.faxaju.com.br/viz_conteudo.asp?id=154753

Port. Sec. Faz. - Sergipe 297/12 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 297 de 18.05.2012

DOE-SE: 01.06.2012

O Secretário de Estado da Fazenda de Sergipe, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando a criação dos novos códigos de receitas referentes ao recolhimento do Fundo Estadual de Combate à Pobreza,

Resolve:

Art. 1ºFicam alterados os dispositivos a seguir indicados do Manual de Orientação constante do Anexo Único daPortaria nº 531/2002-SEFAZ, de 1

Foi alterada, com efeito desde 1°.03.2012, a Portaria 531/2002, que aprova a Declaração de Informações do Contribuinte - DIC e o Manual de Orientação do Contribuinte, para incluir alterações em campos do Registro Tipo 88 Detalhe 05, direcionado à prestação de informações acerca do Imposto Devido/Recolhido.

* Informativo elaborado quando da publicação do ato. Eventuais alterações são anotadas no próprio texto do ato, abaixo.

Port. Sec. Faz. - Sergipe 144/12 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 144 de 02.03.2012

DOE-SE: 15.03.2012

Altera campo 14 da tabela do subitem 7.20 -Registro Tipo 88 Detalhe 05 e acrescenta o campo 15 à tabela do subitem 7.20 - Registro Tipo 88 Detalhe 05, ambos do Anexo único da Portaria nº 531/2002-SEFAZ, de 17 de abril de 2002, que aprova a Declaração de Informações do Contribuinte - DIC e o Manual de Orientação do Contribuinte, destinado à orientação para o preenchimento deste documento e da providencias correlatas.

O SECRETÁRIO DE

Por meio da Portaria nº 117/2012, foram disciplinados prazos para entrega dos arquivos da EFD e da Declaração de Informação do Contribuinte - DIC pelos contribuintes obrigados, nos termos da Portaria 73/2012. Mencionado ato relaciona contribuintes dos setores: a) de perfumaria e cosméticos; b) de bebidas; c) de informática; d) automotivo; e) de materiais de limpeza; f) de combustíveis; g) farmacêuticos; h) agrícola; i) de transportes; j) de materiais de construção; k) alimentícios; l) de telecomunicação; m) de higiene pessoal; n) de cigarros; o) de mineração; p) têxtil; q) supermercadista; r) sucro-alcooleiro; dentre outros.

* Informativo elaborado quando da publicação do ato. Eventuais alterações são anotadas no próprio texto do ato, abaixo.

Port. Sec. Faz. - Sergipe 117/12 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 117 de 15.02.2012

DOE-SE: 27.02.2012
(Dispõe sobre a entrega dos arquivos da EFD e da DIC pelos contribuintes, nos termos das Portarias nº 73, de 3