Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (O decreto visa acrescentar o art. 4º-A na Parte 1 do Anexo V do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, para regulamentar o Ajuste SINIEF 14/2024, que dispõe sobre o procedimento de devolução simbólica decorrente da não entrega ao destinatário originário e operação posterior a destinatário diverso).
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