ICMS - ADI 4858 CONTRA A RESOLUÇÃO 13 DO SENADO - BREVES CONSIDERAÇÕES
O fato marcante neste primeiro mês de 2013 para a vida das empresas nacionais em sua relação com o sistema tributário é, sem dúvida, a entrada em vigor no 1º dia do ano da Resolução do Senado Federal nº 13/2012.
O ato do Senado, com as regulamentações advindas do Confaz (Ajuste SINIEF 19, 20 e 27 e Convênio ICMS 123, todos de 2012), bem como, a Resolução Camex 79/2012, trouxeram para as empresas que operam com produtos importados, mesmo se já nacionalizados por outra empresa, um cipoal de obrigações acessórias.
Além das novas obrigações, há também reflexos importantes na formação de seu preço de venda nas operações interestaduais, hipótese real de crescente saldo credor continuado em sua escrita fiscal, quebra de sigilo comercial entre fornecedor e seus clientes, e o próprio recrudescimento da guerra fiscal, que o Senado tentou inibir. Enfim, a novidade trazida pelo Senado Federal trouxe em seu bojo forte instabilid
