A Portaria nº 16/2012 alterou dispositivo da Portaria nº 14/2012, que altera, em caráter extraordinário, a data de entrega da Declaração Eletrônica de Serviços (DES).
A alteração refere-se à prorrogação para o dia 20.02.2013 da entrega das DES relativas aos fatos geradores ocorridos nos meses de setembro/outubro de 2012 e no período compreendido entre os dias 1º.10.2011 e outubro de 2012.
Referida Portaria tratou, ainda, da prorrogação do prazo da entrega das DES relativas aos fatos geradores ocorridos nos meses de novembro/dezembro de 2012 e janeiro de 2013.
Fonte: FISCOSoft
