O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, negou pedido da Fazenda paraense para suspender liminar obtida por um grupo de empresas do Estado optantes do Simples. Elas haviam conseguido liminar que as liberava do pagamento do ICMS antecipado em barreira fiscal - quando um produto chega de outro Estado. As empresas alegam que por serem optantes do sistema simplificado de tributação já pagam o ICMS embutido na alíquota única do Simples, que inclui tributos federais, estaduais e municipais. Além disso, argumentam que, ao contrário das demais empresas, não podem obter crédito do ICMS para usar no pagamento do imposto na operação seguinte quando antecipam o recolhimento do ICMS em barreira fiscal. O mérito da discussão ainda não foi julgado.
Fonte: Notícias Fiscais
http://www.ccaconsultores.com.br/ccanoticias/noticias_completa.php?id=119Saiba mais…
Operação Barreira Fiscal multou 572 empresas.Ação é realizada nas divisas do Rio com estados de MG, SP e ES.Do G1, no RioA Secretaria de Estado de Governo divulgou nesta terça-feira (9) que 572 empresas foram multadas de 1° a 7 de fevereiro por tentar entrar com mercadorias no Rio sem pagar os impostos necessários. O valor total dos autos de infração chegou a R$ 2 milhões.As multas fazem parte da Operação Barreira Fiscal, que tem o objetivo de combater a sonegação. Foram vistoriados 43.581 veículos nos 14 pontos de fiscalização. Segundo a secretaria, a ação está sendo realizada nas divisas do Rio com os estados de Minas, São Paulo e Espírito Santo.No posto de Nhangapi, na Via Dutra, em Itatiaia, no Sul Fluminense, por onde 75% dos caminhões de carga passam, quatro veículos de transporte de combustível receberam o lacre fiscal. O lacre ajuda a verificar se a mercadoria está sendo entregue corretamente nos locais indicados e com o pagamento dos impostos. Nesses casos, equipes volantes ac
Saiba mais…
