Por Rondinelli Tomazelli
Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprova alíquota maior para comércio no ES
Aprovada ontem em um tenso debate de quase cinco horas na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, a reforma do ICMS interestadual será votada em regime de urgência pelo plenário da Casa nos próximos dias. Se passarem, as novas regras valerão a partir de 1º de janeiro de 2014.
Atendendo pleito de Ricardo Ferraço (PMDB-ES) e outros senadores, destaque aprovado na CAE estendeu para operações comerciais e prestações de serviço a incidência diferenciada de 7%, já concedida no projeto aos produtos industrializados e agropecuários saídos do Espírito Santo e Estados do Norte, Nordeste e Centro Oeste rumo ao Sul e o Sudeste. As operações entre Estados da mesma região, porém, seguem a regra geral de redução gradual, até chegar a 4%.
A incorporação do comércio evita mais perdas para o Espírito Santo, já que o setor estava enquadrado na unificação do imposto em 4%, conforme o projeto de resolução (PRS) de autoria do governo federal. Esse tratamento especial, segundo justificou Ferraço - ausente ontem por estar em missão oficial no exterior -, permitirá manter a competitividade do arranjo atacadista do Sincades, que gerou R$ 800 milhões de arrecadação em 2012 e mantém uma cadeira de 35 mil empregos.
Na verdade, o texto-base do parecer do relator Delcídio Amaral (PT-MS) já fora aprovado na CAE no final de abril. Por acordo, adiou-se a votação de emendas destacadas para ontem, quando várias oram rejeitadas. O gás importado, apesar das pressões de redução, ficou com o sistema de tributação de 12%, atendendo Mato Grosso do Sul (que recebe o gás boliviano), Mato Grosso e Goiás.
Quase passou, porém, o destaque que reduzia de 12% para 7%, como vale para todos os Estados, a alíquota cobrada sobre produtos da Zona Franca de Manaus e áreas de livre comércio. Emenda gaúcha rejeitada tentou mudar outra exceção, enquadrando produtos de informática oriundos da Zona Franca na regra de 7%, em vez dos 12% atuais. Vários senadores protestaram contra o “privilégio” do polo industrial. “Manter três alíquotas para beneficiar a Zona Franca é uma bagunça, uma aberração nessa casa de cachorro louco que é o ICMS no Brasil”, criticou Kátia Abreu (DEM-TO).
O parecer de Delcídio prevê como regra geral, para 94% das transações entre Estados, redução da alíquota de ICMS para 4%, que passaria a valer para Sul e Sudeste em 2016 e para Norte, Nordeste e Centro-Oeste, além do Espírito Santo, em 2021. A queda gradual será de um 1% ao ano. Hoje, mercadorias das regiões mais pobres - Espírito Santo e Estados do Norte, Nordeste e Centro Oeste – saem com 12%, enquanto que as originadas do Sul e Sudeste rumo a estas regiões são taxadas em 7%.
Ainda segundo o relatório, os produtos industrializados terão uma avalição subjetiva do governo federal, ao qual caberá definir quais mercadorias se enquadram dentro do chamado “Processo Produtivo Básico”. Apesar das críticas de senadores do Sul e Sudeste, Delcídio comemorou a aprovação. “Essa proposta é um grande avanço. A unificação em 4% atingirá mais de 94% das operações, atendendo o Sul e o Sudeste e dando pequena margem de 7% para os outros Estados especialmente em função da logística dificultosa”.
Luta também para garantir compensações
A aprovação da alíquota diferenciada de ICMS em 7% na origem para comércio e indústria atendeu aos interesses do Espírito Santo, comemorou ontem o governador Renato Casagrande (PSB).
“Ampliar esse tratamento às operações e prestações comerciais era nosso desejo, a nossa luta no movimento junto à bancada federal. A primeira etapa foi vencida, nos atende e cria uma expectativa para mantermos políticas de incentivos de atração de investimentos”, assinalou ele.
A preocupação de Casagrande se desloca agora para outro ponto: os fundos de compensação pelas perdas dos Estados com a unificação das transações gerais em 4% – o Espírito Santo hoje pratica 12%.
A medida provisória (MP) enviada pelo Executivo federal atrela a maior parte desses repasses a empréstimos de bancos oficiais. Os Estados, todavia, temerosos de que esses recursos virem água, exigem a vinculação obrigatória ao orçamento da União.
“Temos que manter a autonomia do Estado para manter políticas de desenvolvimento regional. O diferencial de 7% já reduz nosso prejuízo e permite conceder incentivos, mas nossa insegurança é com os fundos de ressarcimento, porque os repasses têm que ser automáticos”, reforça o governador do Estado.
Fundos
Depois da votação de ontem do projeto de resolução da reforma do ICMS na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, Casagrande ainda aposta em um grande alinhamento para aprovar a MP dos fundos e se chegar à convalidação dos incentivos financeiros e fiscais por parte do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
“É possível haver uma grande concertação em torno da resolução, da MP e do Confaz para proteger os Estados e os empreendedores”, salienta.
Fonte: A Gazeta
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