Ministério da Fazenda encaminhou ao Congresso Nacional, nessa quinta-feira (1º/2), um projeto de lei (PL) que institui programas de conformidade tributária e aduaneira, dispõe sobre o devedor contumaz e as condições para a utilização de benefícios fiscais.

O projeto, que deverá tramitar em regime de urgência, começando pela Câmara dos Deputados, visa fechar o cerco da fiscalização. Ele ainda não foi numerado.

Nesta sexta-feira (2/2), o secretário da Receita FederalRobinson Barreirinhas, explicou os princípios do projeto, que faz parte da recomposição da base fiscal do Estado brasileiro, ao lado, por exemplo, da tributação dos fundos fechados e offshores (os chamados super-ricos) e do programa Remessa Conforme, que controla o fluxo do comércio internacional.

O projeto é baseado em três pilares:

  1. Conformidade;
  2. Controle de benefícios fiscais; e
  3. Devedor contumaz.
Enviar-me um e-mail quando as pessoas deixarem os seus comentários –

Para adicionar comentários, você deve ser membro de Blog da BlueTax - Conteúdos Validados por Especialistas.

Join Blog da BlueTax - Conteúdos Validados por Especialistas

Comentários

This reply was deleted.