Foi alterado o RICMS/ES do Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002 pelo Decreto n° 3.335-R/13:
a) a suspensão do estabelecimento quando declarado inativo pela Junta Comercial;
b) o cálculo do diferencial de alíquotas quando o remetente for optante pelo Simples Nacional;
c) a redução de base de cálculo do imposto, até 31.12.2013, no desembaraço aduaneiro de bens ou mercadorias importados sob o amparo do regime aduaneiro especial de admissão temporária, para aplicação nas instalações de produção de petróleo e gás natural;
d) os créditos de mercadorias destinadas ao ativo permanente quando o estabelecimento ainda estiver em fase pré-operacional;
e) a emissão de Nota Fiscal para fins de transferência de saldo credor e as observações a serem cumpridas pelo contribuinte obrigado ao uso da EFD;
f) a não incidência na saída do café recebido ao abrigo do regime de diferimento, quando exportado diretamente ou remetido a estabelecimento industrial exclusivamente exportador;
g) a realização, por meio eletrônico, mediante utilização do Sistema de Comércio Exterior - Sicex, dos procedimentos relativos às operações de importação de mercadorias ou bens, com efeitos a partir de 1º.09.2013;
h) a utilização de Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, modelo 57, e os procedimentos a serem adotados pelos contribuintes;
i) as disposições pertinentes ao cumprimento da Lei Federal n.º 12.741/2012, que trata da divulgação ao consumidor de mercadorias e serviços do valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos, cuja incidência influi na formação dos respectivos preços;
j) o diferimento do imposto nas sucessivas saídas de cana-de-açúcar em caule produzida no Estado, promovidas por qualquer estabelecimento, com destino à indústria açucareira ou alcooleira, estabelecida no Estado, para o momento em que ocorrer a saída do produto resultante de sua industrialização.
Fonte: FiscoSoft
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