CT-e: SEFAZ/MT: DECRETO Nº 2.456, de 23/03/2010

“DECRETO Nº 2.456, DE 23/03/2010 (DO-MT, DE 23/03/2010) Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO que o avanço dos recursos tecnológicos disponíveis possibilitou o aperfeiçoamento dos controles fazendários de forma a proporcionar ao contribuinte a simplificação de seus processos; CONSIDERANDO, porém, a necessidade de se oferecerem aos contribuintes alternativas para a implementação da automação exigida para emissão de documentos fiscais digitais; DECRETA: Art. 1º – Fica alterado o § 15 do artigo 198-C do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989, conforme assinalado: “Art. 198-C – ………………………………………………………………………………………… …………………………………………………………………………………………………………. § 15 Excepcionalmente, no período compreendido entre 1º de outubro de 2009 e 30 de junho de 2010, em substituição ao procedimento exigido no parágrafo anterior, a prestação de serviços será considerada regular desde que efetivada a transmissão de arquivos contendo as informações pertinentes à mesma, nos termos do Convênio ICMS 57/95, observada a forma estabelecida em portaria editada pela Secretaria de Estado de Fazenda, em decorrência do citado Convênio. (efeitos a partir de 1º de janeiro de 2010)” Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2010. Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 23 de março de 2010, 189° da Independência e 122° da República. BLAIRO BORGES MAGGI Governador do Estado EUMAR ROBERTO NOVACKI Secretário Chefe da Casa Civil ÉDER DE MORAES DIAS Secretário de Estado de Fazenda” www.iob.com.br

Blog

CT-e: SEFAZ/MT: DECRETO Nº 2.456, de 23/03/2010

Comentários