De acordo com a Coordenação de Documento Fiscal da Gerência de Informações Econômico-Fiscais (Gief), a nova funcionalidade passa ser parte da NF-e com autorização de uso do Fisco estadual, consultas na internet, além de distribuição para Receita Federal e outros Estados.
O CC-e substituiu o modelo tradicional da Carta Correção, em formulário de papel.
A Secretaria da Fazenda informa que o benefício da redução do ICMS na venda de autopeças concedido a empresas do Simples Nacional que estão no regime de Substituição Tributária entrará em vigor após a publicação de decreto do governador Marconi Perillo, prevista para esta semana.
A publicação da lei, ocorrida no dia 7 deste mês, apenas autoriza o governo a conceder a redução da alíquota de 17% para 12%, como prevê projeto aprovado pela Assembléia Legislativa.
Fonte: TI Inside
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