Foram alteradas disposições do RCTE/GO, em especial para inserir novas determinações relativas à nova alíquota de 4% aplicável às operações com produtos importados em conformidade com o que determinou a Resolução do Senado Federal nº 13/2012. As novas disposições trataram sobre:
a) a previsão de aplicabilidade da nova alíquota às operações interestaduais;
b) a regulamentação dos novos Códigos de Situação Tributária - CST, em vigor desde 1º de janeiro de 2013;
c) a aplicabilidade de benefícios fiscais em relação às operações interestaduais sujeitas à alíquota de 4%;
d) as obrigações específicas relativas a nova tributação, inclusive no que se refere à definição do Conteúdo de Importação e da Ficha de Conteúdo de Importação.
As alterações tiveram seus efeitos retroagidos a 1º de janeiro de 2013.
Fonte: FiscoSoft
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