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SPED Fiscal: Inclusão de aplicabilidade da Procuração Eletrônica na EFD

Postado por José Adriano Pinto em 8 de Março de 2010 às 2:07pm
Solução de Consulta da SRRF 9ª/RF nº 55, de 25.02.2010 – DOU de 04.03.2010 (p. 48) Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias. A procuração eletrônica possibilita a outorga de poderes para utilização, em nome do outorgante, mediante certificado digital, de todos os serviços disponíveis no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC), incluindo, também, a Escrituração Fiscal Digital (EFD). Dispositivos Legais: Instrução Normativa RFB No- 944, de 2009 e Instrução Normativa RFB No- 969, de 2009. MARCO ANTÔNIO FERREIRA POSSETTI Chefe www.iob.com.br
Marcações: certificação digital, efd, iob, sped
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