Por meio do Protocolo ICMS nº 195/2012, o Estado de São Paulo comprometeu-se a ceder ao Estado de Sergipe, sem ônus, o Sistema de Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC, de sua propriedade, para ser exclusivamente utilizado, reproduzido e distribuído no âmbito da Secretaria de Fazenda do Estado de Sergipe.
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