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As informações a serem prestadas no Siscoserv são aquelas relativas às transações entre residentes ou domiciliados no País e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados.

Os serviços, os intangíveis e as outras operações estão definidos na Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (NBS) e as Notas Explicativas da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (NEBS) constituem elemento subsidiário para interpretação do conteúdo e ambos foram instituídos pelo Decreto nº 7.708/2012.

Entretanto, a partir de 1º.01.2014, passa a vigorar a versão 1.1 da NBS e da NEBS, propostas pela Comissão de Representantes da Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda e da Secretaria de Comércio e Serviços do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, constantes dos Anexos I e II da norma em referência.

Ressalta-se que a NBS 1.1 e a NEBS 1.1 mencionadas anteriormente substituem, para todos os efeitos legais, os Anexos I e II do Decreto nº 7.708/2012 e que serão disponibilizadas no site do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, cujas alterações serão indicadas por meio de destaques dos ajustes em relação à versão anterior.

(Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.820/2013 - DOU 1 de 19.12.2013)

Fonte: Editorial IOB