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Ministério da Economia disponibiliza o novo portal NBS Digital

Postado por José Adriano Pinto em 4 de Outubro de 2019 às 8:25am

Para facilitar o acesso e a pesquisa da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variação no Patrimônio (NBS) e suas Notas Explicativas (NEBS), a Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Produtividade do Ministério da Economia (Sepec/ME) disponibilizou o portal NBS Digital.

A NBS é o classificador nacional utilizado para registros de transações internacionais de serviços no Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv). Também define os serviços elegíveis a financiamento pelo Programa de Financiamento às Exportações (Proex), Adiantamentos de Contrato de Câmbio (ACC) e Adiantamento de Cambiais Entregues (ACE). Futuramente, a nomenclatura também será utilizada para as notas fiscais eletrônicas de serviços.

A NBS e suas Notas Explicativas sempre foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU) e disponibilizadas online nas páginas do antigo Ministério da Fa

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NBS - Normas Complementares - Portaria ME 413/2019

Postado por José Adriano Pinto em 21 de Agosto de 2019 às 9:30am
PORTARIA ME Nº 413, DE 19 DE AGOSTO DE 2019

(Publicado(a) no DOU de 21/08/2019, seção 1, página 38)  

Dispõe sobre normas complementares à Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (NBS) e às Notas Explicativas da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (NEBS).

O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 24 e no art. 27 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011; no art. 5º do Decreto nº 7.708, de 2 de abril de 2012; no art. 57, inciso I, da Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019; no art. 63, no art. 106, no art. 112, inciso XL, e no art. 116, incisos XVI e XVII do Anexo I do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, resolve:

Art. 1º Fica instituída a Comissão de Representantes da Secretaria Especial da Receita Federal do Br

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Siscoserv - Divulgada a versão 1.1 da NBS e da NEBS

Postado por José Adriano Pinto em 19 de Dezembro de 2013 às 10:48am

As informações a serem prestadas no Siscoserv são aquelas relativas às transações entre residentes ou domiciliados no País e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados.

Os serviços, os intangíveis e as outras operações estão definidos na Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (NBS) e as Notas Explicativas da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (NEBS) constituem elemento subsidiário para interpretação do conteúdo e ambos foram instituídos pelo Decreto nº 7.708/2012.

Entretanto, a partir de 1º.01.2014, passa a vigorar a versão 1.1 da NBS e da NEBS, propostas pela Comissão de Representantes da Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda e da Secretaria de Comércio e Serviços do Ministér

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