O plenário do Senado Federal pode votar nesta quarta o projeto de lei (PL) que devolve o voto de qualidade ao Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf). A expectativa é que a medida possa trazer uma arrecadação de ao menos R$ 40 bilhões ao governo em 2024.
Na prática, o voto de qualidade assegura ao governo a possibilidade de desempatar votações sobre litígios no Conselho.
O texto não promove mudanças significativas em relação ao aprovado na Câmara – apenas emendas de redação, que não demandam a volta da proposta a uma última análise dos deputados. Ou seja, caso aprovado, o PL do Carf será enviado à sanção presidencial.
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