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Foi alterada a Portaria nº 841/2012, que tratou sobre a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, para dispor que essa obrigatoriedade não se aplica ao produtor rural pessoa física e ao Microempreendedor Individual - MEI, com efeitos desde 11.12.2012.

Fonte: FISCOSoft

http://www.fiscosoft.com.br/index.phpPID=281203&o=6&es=1&home=estadual&secao=1&optcase=RR&flag_mf=&flag_mt=#ixzz2JvTMSKZj