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Para a instituição é necessária uma "ruptura do paradigma do crime rumo ao paradigma da Conformidade", seguindo as melhores experiências internacionais. Para isso, seria essencial retirar da norma critérios subjetivos, como o dolo e a intenção, e adotar aqueles que podem ser diretamente comprovados, como reincidência, utilização de documentos falsos e artificialidade de operações.

A nota técnica não trata de tipos e valores das multas, mas o diretor do CCiF Eurico de Santi afirma que a restrição do número de condutas limita os tipos de penalidades, o que também contribui para a redução do contencioso e da insegurança jurídica.

"Estou preocupado com segurança jurídica. Quero saber o que é infração e o que não é. Toda a parte das obrigações principais e acessórias foi reduzida, mas não adianta ficar aplicando o velho sistema de multas, que é incompatível com esse modelo", afirma Santi.

Nelson Machado, diretor do Centro de Cidadania Fiscal, diz que um dos pontos centrais do novo sistema tributário é a cooperação, inclusive entre os contribuintes e o Fisco. Como membro do chamado "clube do IVA" (Imposto sobre Valor Agregado), afirma, a empresa não tem por que sonegar. Portanto, o sistema de multa também precisa mudar a sua abordagem, para algo mais compreensível, simples e transparente.

O CCiF também sugere "retirar do ordenamento penalidades que tenham clara finalidade arrecadatória, criminalizando condutas que não são lesivas ao fisco e ao modelo de tributação do IBS e da CBS".

A instituição avalia ainda que é necessário unificar a fiscalização, lançamento e contencioso administrativo, bem como os programas de conformidade dos dois tributos.

https://www1.folha.uol.com.br/blogs/que-imposto-e-esse/2024/11/reforma-tributaria-ccif-propoe-reducao-de-infracoes-previstas-no-plp-108-de-37-para-5.shtml