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PL 1847/2024 - Acordo acerca do regime de transição para a desoneração da folha de pagamento dos 17 setores econômicos

Postado por José Adriano Pinto em 9 de Julho de 2024 às 1:07pm

Projeto de Lei n° 1847, de 2024

Ementa:
Estabelece um regime de transição para a contribuição substitutiva prevista pelos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e para o adicional sobre a Cofins-Importação previsto pelo § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.

09/07/2024 PLEN - Plenário do Senado FederalAção:Designado o Senador Jaques Wagner Relator de Plenário.
 
https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/163641
 
 
Marcações: pl1847, senado, desoneração, desoneração da folha, cofins-importação
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Comentários

  • José Adriano Pinto 10 de Julho de 2024 as 7:21am
    Pacheco pauta reoneração da folha hoje
    O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, informou que o Plenário deve votar, nesta quarta, o projeto de lei que estabelece um regime de transição para a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia. A proposta (PL 1.847/2024) foi apresentada pelo senador Efraim Filho (União-PB).

    https://www.infomoney.com.br/mercados/camara-vota-reforma-tributari...
    Câmara vota reforma tributária, desoneração na pauta do Senado, IPCA e mais destaques
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