O programa Giss Online utilizado pela Secretaria de Finanças de Fortaleza para arrecadar o Imposto Sobre Serviços (ISS) continua a gerar impasses entre a Prefeitura e setores produtivos. Agora foi o Sindicato da Indústria da Construção Civil do Ceará que entrou na Justiça contra a obrigatoriedade do uso da nota fiscal eletrônica, alegando que o software não permite a dedução dos materiais e subempreitas da base de cálculo do imposto municipal, o que, segundo o Sinduscon, gera um õnus indevido. Uma liminar em favor do sindicato foi deferida nesta semana, possibilitando que as empresas do ramo continuem pagando o ISS manualmente. Segundo o presidente do Sinduscon-CE, Roberto Sérgio, a via judicial foi a única opção, uma vez que foi protocolada consulta administrativa tributária na Sefin sem nenhuma resposta da pasta.
Fonte: O Povo On-line em http://www.opovo.com.br/app/colunas/vertical/2011/07/16/noticiavertical,2268031/sinduscon-x-sefin.shtml
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Prefeitura de Fortaleza reage ao Sinduscon
Em resposta à nota “Sinduscon X Sefin”, publicada nesta Vertical, a Secretaria de Finanças informa: “O setor da construção civil é o único dos 40 segmentos de contribuintes do ISS a ingressar com pedido de liminar para continuar expedindo notas fiscais de forma manual, com custo ambiental inadequado às novas tecnologias. Vale destacar que, em todos os municípios onde foi implantada a nota fiscal de serviço eletrônica, o segmento de construção civil adequou-se à nova tecnologia, emitindo notas fiscais de forma eletrônica. A Sefin esclarece que não há na legislação do ISS de Fortaleza nem no Código Tributário abertura para o procedimento de subempreitas”. Por último, diz que, através da Procuradoria Geral do Município, adotará medidas judiciais e que lamenta a postura do Sinduscon.
Fonte: O Povo em http://www.opovo.com.br/app/colunas/vertical/2011/07/22/noticiavert...
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