Conforme publicação do DOU, de 25/11/2013, Seção 1, página 105, a PORTARIA No. 123, de 22 de Novembro de 2013, institui a obrigatoriedade de adoção do Sistema HomologNet na Agência Regional do Trabalho em Corumbá.
O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições e tendo em vista a instituição do Sistema HomologNet e a normatização da Secretaria de Relações do Trabalho, resolve:
Art.1º Estabelecer a obrigatoriedade da utilização do Sistema HomologNet na Agência Regional do Trabalho em Corumbá, a partir de 10 de dezembro de 2013, para fins de assistência e homologação da rescisão do contrato de trabalho, previsto no § 1º do art. 477 da CLT, e Portaria nº. 1.620 e Instrução Normativa nº. 15, ambas de 14 de julho de 2010.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANÍZIO PEREIRA TIAGO.
Fonte: Imprensa Nacional.
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