O estado de Minas Gerais poderá iniciar as negociações com o Tesouro Nacional para aderir ao regime de recuperação fiscal (RRF). O Diário Oficial da União publicou hoje (7) despacho do secretário do Tesouro Nacional, Paulo Valle, considerando o estado habilitado a entrar no programa.
Agora, o governo mineiro poderá elaborar uma proposta de ajuste fiscal a ser discutida com o Tesouro Nacional. O RRF permitirá o parcelamento de cerca de R$ 30 bilhões da dívida com a União, cujo pagamento está suspenso desde 2018 por liminar do Supremo Tribunal Federal (STF).
A adesão de Minas ao RRF só foi possível porque o ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu, no último dia 1º, uma decisão que permite ao governo estadual pedir a inclusão no programa sem a necessidade de uma aprovação de uma lei pela Assembleia Legislativa de Minas. Há anos, o plano de ajuste de gastos está parado no Legislativo local porque os deputados resistem a aprovar aspectos da proposta, como um plano de privatização de estatais mineiras.
Comentários